Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Instituto Fênix 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg741747
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
De acordo com as orientações sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, quando este órgão é acionado diante de uma situação de possível violação de direitos, sua atuação caracteriza-se por:
- AAplicar medidas de proteção e articular a rede de serviços, visando à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
- BSubstituir a atuação da família, assumindo diretamente a guarda da criança ou do adolescente.
- CInvestigar criminalmente os responsáveis e encaminhar sanções penais cabíveis.
- DExecutar políticas públicas de atendimento direto e continuado.
- EAtuar apenas mediante autorização prévia do Poder Judiciário.