Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Instituto Fênix 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg741759
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos fundamentais, proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, envolvendo responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACrianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.
- BOs direitos previstos no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação relacionada a condições pessoais, familiares, sociais, econômicas ou territoriais.
- CA garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- DA prioridade absoluta inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção da infância e da juventude.
- EA garantia de prioridade condiciona a destinação privilegiada de recursos públicos à análise de conveniência administrativa pelos gestores públicos.