Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Fênix 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg741876
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a remuneração dos servidores públicos, a forma de sua fixação e os limites aplicáveis. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
- AA remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por ato administrativo, desde que exista previsão orçamentária suficiente.
- BA revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pode ocorrer em datas distintas para cada carreira, conforme decisão administrativa.
- CO teto remuneratório aplica-se apenas aos servidores da administração direta, não alcançando autarquias e fundações.
- DA remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
- EAs vantagens pessoais percebidas pelos servidores públicos não integram o cálculo do teto constitucional, ainda que não tenham natureza indenizatória.