Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Fênix 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg741900
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Administrativo - PSS
Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir.I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico.II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal.III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato.IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização.Estão CORRETA(S):
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI e IV, apenas.