Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg742498
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Vargeão - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Servente
A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, admitida a colaboração de interesse público nos termos da lei.
- BRecusar fé aos documentos públicos expedidos conforme a legislação vigente.
- CCriar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.
- DApoiar campanhas de conscientização institucional relacionadas a serviços públicos e ao interesse coletivo, utilizando meios oficiais de comunicação.