Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg742540
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo II
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos:
- Apossuem presunção relativa de legitimidade, podendo ser questionados quando houver ilegalidade.
- Btornam-se imunes ao controle judicial depois de publicados pela Administração Pública.
- Cdependem de confirmação judicial prévia para produzir efeitos perante os administrados.
- Ddeixam de produzir efeitos sempre que o particular discordar de seu conteúdo.