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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Fênix 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg742796
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade implica que o agente público:
  1. AAtue conforme a lei, realizando apenas o que o ordenamento jurídico autoriza.
  2. BAtue segundo critérios pessoais, desde que voltados ao interesse coletivo.
  3. CPossua liberdade plena para decidir conforme a conveniência administrativa.
  4. DPossa afastar a lei quando inexistir vedação expressa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Atue conforme a lei, realizando apenas o que o ordenamento jurídico autoriza.

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