Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg742864
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder Público e os administrados. Considerando esse papel normativo, assinale a alternativa correta.
- AO Direito Administrativo regula a atuação da Administração Municipal ao disciplinar atos, procedimentos e limites jurídicos do exercício da função administrativa.
- BO Direito Administrativo estrutura a atividade administrativa municipal de forma predominante discricionária, permitindo ao gestor definir os contornos jurídicos da atuação estatal.
- CO Direito Administrativo orienta a atuação municipal prioritariamente por critérios de eficiência gerencial, admitindo flexibilização de limites jurídicos em situações administrativas complexas.
- DO Direito Administrativo incide sobre a gestão municipal principalmente como instrumento de organização interna, sendo a relação com os administrados regulada por outros ramos do Direito.