Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg742894
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Paial - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial, a(o) __________ é o ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, numerada(o) em ordem cronológica, utilizado, entre outros casos, para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.
- Ainstrução normativa.
- Bcontrato.
- Cportaria.
- Ddecreto.