Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg742895
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Paial - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às competências do Prefeito Municipal, analise as assertivas a seguir.I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir os regulamentos necessários à sua fiel execução.II. É atribuição do Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março, a prestação de contas e os balanços do exercício financeiro findo, além de enviar os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AAs assertivas I e II estão corretas.
- BAs assertivas I e II estão incorretas.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DApenas a assertiva II está correta.