Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Instituto Fênix 2026
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg742896
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Paial - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
- BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
- CAs contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de até noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
- DSomente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente.