Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg742940
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rio dos Índios - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
- AA convocação de Secretários Municipais para prestar informações pode ser feita apenas pelo Plenário da Câmara, mediante aprovação da maioria absoluta.
- BO não comparecimento injustificado de Secretário Municipal convocado pela Câmara pode caracterizar crime contra a administração pública.
- CO comparecimento espontâneo de Secretário Municipal à Câmara independe de entendimento prévio com o Presidente do órgão ou da comissão.
- DOs pedidos de informações encaminhados pela Mesa da Câmara aos Secretários Municipais devem ser respondidos no prazo máximo de quinze dias.
- EA prestação de informações falsas aos pedidos da Câmara configura infração administrativa, sem repercussão penal.