Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg742958
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece regras relativas ao ingresso no serviço público, à organização dos cargos e funções, bem como aos direitos dos servidores e às formas de contratação. À vista dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- BOs cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira, observados os casos, as condições e os percentuais mínimos definidos em lei.
- CO direito de greve do servidor público municipal será exercido nos termos e limites definidos em lei municipal específica.
- DA lei poderá prever a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.