Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg743017
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
A Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) estabelece disposições acerca de sua natureza jurídica, finalidade e forma de funcionamento nos Municípios de Capinzal e Ouro. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO SIMAE é instituído como autarquia intermunicipal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
- BO SIMAE tem por objetivo administrar o sistema conjunto de abastecimento de água das cidades de Capinzal e Ouro.
- CAs condições de funcionamento do SIMAE e as responsabilidades das partes serão estabelecidas em convênio entre as respectivas prefeituras.
- DO SIMAE é o órgão executivo das obras relativas à construção, remodelação e operação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável nos Municípios de Capinzal e Ouro, sem abranger os serviços de esgoto sanitário.