Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg743021
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas essenciais para a prestação desses serviços. Com base nessas definições, analise as assertivas a seguir:I. O Poder Concedente corresponde ao Município de Capinzal, na qualidade de titular dos serviços públicos.II. A Entidade Reguladora possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, estando vinculada ao chefe do Executivo Municipal.III. A Tarifa Básica Operacional corresponde aos custos variáveis do consumo efetivo de água e esgoto, sendo calculada conforme o volume utilizado.Está (ão) CORRETA (S):
- AApenas I.
- BApenas II e III.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.