Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — Instituto Legalle 2026

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg747564
Banca
Instituto Legalle
Órgão
BADESUL - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Desenvolvimento - Contador
Considerando a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as companhias devem constituir reserva legal, observando percentual de constituição, limites e hipóteses de utilização. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a finalidade da reserva legal e:
  1. AGarantir a distribuição mínima de dividendos obrigatórios aos acionistas ao final de cada exercício social.
  2. BConstituir recursos destinados à expansão das atividades da companhia e à realização de novos investimentos operacionais.
  3. CAssegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
  4. DFormar recursos destinados ao pagamento de debêntures e demais obrigações financeiras da companhia.
  5. EConstituir fundo destinado à recompra de ações próprias no mercado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reserva Legal nas Sociedades Anônimas

Gabarito: Alternativa C. A reserva legal, disciplinada pelo art. 193 da Lei 6.404/1976, tem por fim assegurar a integridade do capital social e só pode ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital, conforme o §2º do mesmo artigo.

A questão exige conhecimento da literalidade do dispositivo. O §2º do art. 193 é claro:

Art. 193, §2Lei-6404

Art. 193, § 2º — A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

As demais alternativas atribuem à reserva legal finalidades que não estão previstas na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reserva legal serve para garantir distribuição mínima de dividendos. Erro: o dividendo obrigatório é regulado pelo art. 202 da LSA, não pela reserva legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona expansão e investimentos operacionais. Essa finalidade é típica de reservas estatutárias ou de lucros a realizar, não da reserva legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do §2º do art. 193: assegurar a integridade do capital social e uso apenas para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Associa a reserva legal ao pagamento de debêntures. As debêntures são títulos de dívida com regramento próprio (arts. 52 em diante da LSA) e não se vinculam à reserva legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em recompra de ações próprias, que é tratada no art. 30 da LSA (ações em tesouraria) e não tem relação com a reserva legal.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 193 da LSA: percentual de 5% do lucro líquido, limite de 20% do capital social, faculdade de não constituir quando o saldo + reservas de capital ultrapassar 30% do capital, e finalidade exclusiva de proteção do capital social. Esse artigo é um dos mais cobrados em direito societário.

Gabarito: Alternativa C.

Link permanente: /questoes/qg747564