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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — Instituto Legalle 2026

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg747566
Banca
Instituto Legalle
Órgão
BADESUL - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Desenvolvimento - Contador
Acerca das ações das sociedades anônimas, analise as assertivas a seguir:I. As ações ordinárias de companhia fechada podem ser divididas em classes distintas, inclusive em razão da exigência de nacionalidade brasileira do acionista.II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode exceder 50% do total das ações emitidas pela companhia.III. O estatuto social deve fixar o número de ações em que se divide o capital social, bem como estabelecer se tais ações terão ou não valor nominal.Está(ão) CORRETA(S):
  1. AI, II e III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EApenas III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações nas Sociedades Anônimas

Gabarito: alternativa A. Todas as três assertivas estão corretas, conforme a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A).

Item I — ✅ Correto

As ações ordinárias de companhia fechada podem ser divididas em classes distintas, inclusive com a exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

Lei 6.404/1976:

Art. 16 — "As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de"

Art. 16, II — "exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou"

Dessa forma, o estatuto de uma S/A fechada pode criar classes de ações ordinárias que exijam que o acionista seja brasileiro nato ou naturalizado.

Item II — ✅ Correto

O limite máximo para ações preferenciais sem voto ou com voto restrito é de 50% do total de ações emitidas.

Art. 15, §2Lei-6404

Art. 15, § 2º — "O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas."

Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com o dispositivo legal.

Item III — ✅ Correto

O estatuto social deve fixar o número de ações que compõem o capital social e decidir se terão ou não valor nominal. Essa é uma exigência da Lei das S/A (arts. 5º e 11, embora não transcritos no bloco canônico), sendo regra básica para a constituição e funcionamento da companhia. O estatuto é o documento que define a estrutura do capital, e essas informações são obrigatórias.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa A é o gabarito.

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