Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — Instituto Legalle 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg747743
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Arroio Grande - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um importante marco legal na garantia de direitos e na promoção da igualdade de oportunidades. Logo em seu artigo inaugural, a legislação estabelece sua finalidade central, destacando princípios fundamentais relacionados à dignidade humana, à cidadania e à participação plena na sociedade. Nesse contexto, a norma busca orientar políticas públicas e ações sociais voltadas à inclusão. Nesse sentido, e CORRETO afirmar que essa Lei:
- ATem como objetivo principal garantir assistência exclusiva na área da saúde às pessoas com deficiência.
- BBusca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentals da pessoa com deficiência.
- CDestina-se apenas à inclusão educacional das pessoas com deficiência no ensino regular.
- DEstabelece direitos diferenciados que não se aplicam às demais pessoas da sociedade.
- ETem como foco principal a adaptação das pessoas com deficiência às normas sociais vigentes.