Direito Tributário · Instituto Legalle · 2026 | Questão sqc-qg748047

GabaritoA — Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Gabarito: letra A. O art. 151 do CTN elenca as hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A alternativa A apresenta duas delas: concessão de medida liminar em mandado de segurança (inciso IV) e parcelamento (inciso VI). As demais alternativas misturam causas de extinção do crédito (art. 156 do CTN) com as de suspensão, o que as torna incorretas.

A banca testa o conhecimento literal dos artigos 151 e 156 do Código Tributário Nacional, especialmente a distinção entre os institutos de suspensão e extinção do crédito tributário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere nas alternativas hipóteses de extinção do crédito tributário (art. 156) como se fossem de suspensão. Candidatos desatentos podem confundir os institutos. Memorize: suspensão (art. 151) → impede temporariamente a cobrança; extinção (art. 156) → elimina definitivamente o crédito.

Hipótese	Natureza (Suspensão/Extinção)	Fundamento Legal (CTN)	Efeito
Concessão de medida liminar em mandado de segurança	Suspensão	Art. 151, IV	Impede temporariamente a cobrança
Parcelamento	Suspensão	Art. 151, VI	Impede temporariamente a cobrança
Conversão de depósito em renda	Extinção	Art. 156, VI	Elimina definitivamente o crédito
Consignação em pagamento	Extinção	Art. 156, VIII	Elimina definitivamente o crédito
Decisão judicial transitada em julgado	Extinção	Art. 156, X	Elimina definitivamente o crédito
Remissão	Extinção	Art. 156, IV	Elimina definitivamente o crédito
Dação em pagamento em bens imóveis	Extinção	Art. 156, XI	Elimina definitivamente o crédito
Compensação	Extinção	Art. 156, VII	Elimina definitivamente o crédito

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa traz "concessão de medida liminar em mandado de segurança" e "parcelamento", ambos previstos expressamente no art. 151 do CTN como causas de suspensão da exigibilidade.

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I — moratória;

II — o depósito do seu montante integral;

III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI — o parcelamento.

Portanto, a alternativa A está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Conversão de depósito em renda" e "consignação em pagamento" são causas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156, incisos VI e VIII, respectivamente. Não suspendem a exigibilidade; extinguem o crédito.

Código Tributário Nacional:
Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: ... VI — a conversão de depósito em renda; ... VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

Erro: confunde extinção com suspensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Decisão judicial transitada em julgado" e "remissão" também são hipóteses de extinção do crédito tributário (art. 156, X e IV). A remissão é o perdão da dívida, e a decisão transitada em julgado extingue o crédito quando desfavorável ao Fisco. Nenhuma delas suspende a exigibilidade.

Art. 156CTN

Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:

IV — remissão; ... X — a decisão judicial passada em julgado.

Erro: novamente, confunde extinção com suspensão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Dação em pagamento em bens imóveis" e "compensação" são causas de extinção do crédito tributário (art. 156, XI e II). A dação em pagamento é a entrega de bens imóveis para quitação, e a compensação é a extinção por créditos recíprocos. Não suspendem.

Art. 156CTN

Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:

II — a compensação; ... XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Erro: mais uma vez, hipóteses de extinção apresentadas como suspensão.

Gabarito: letra A — única alternativa que apresenta exclusivamente causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

MNEMÔNICO

MOR-DE-R e LIM²-PAR

MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)