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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Instituto Legalle 2026

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg748052
Banca
Instituto Legalle
Órgão
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:
  1. AAo da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.
  2. BNo caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
  3. CAo da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.
  4. DAo da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU — Alteração do Lançamento por Modificação Física

Gabarito: letra D. De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), a alteração do lançamento do IPTU decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes. A alternativa D completa corretamente o enunciado, indicando o marco temporal adequado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expedição da carta de habitação para reforma ou restauração que não resulte em nova inscrição ou aumento de área não é o único critério; a regra geral abrange também a ocupação do prédio. Além disso, o enunciado pede o complemento geral, e não uma exceção específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios são hipóteses específicas que geram novos lançamentos ou alterações cadastrais, mas não correspondem ao complemento da regra geral de alteração por modificação física durante o exercício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ocorrência ou constatação do fato em casos de construção interditada, condenada ou em ruínas também é uma situação particular, não abrangendo a regra geral que a questão busca completar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o texto legal do Código Tributário Municipal, estabelecendo que a alteração do lançamento será feita a partir do mês seguinte ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, o que ocorrer primeiro. Essa é a regra geral para modificações físicas que impliquem alteração do lançamento do IPTU.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a frase exata: "a partir do mês seguinte ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes". É o complemento típico em questões de IPTU municipal sobre alteração de lançamento.

Gabarito: letra D.

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