Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Legalle 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg748135
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraiaras - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, reconhecendo-os como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos. Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:
- AO direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se ao ambiente familiar, não se estendendo à participação em espaços comunitários ou sociais, em razão de sua condição de desenvolvimento.
- BA liberdade assegurada pelo ECA refere-se apenas à proteção contra violência física ou psicológica, não incluindo aspectos relacionados à expressão de opinião ou participação social.
- CO direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, o direito de ir e vir em espaços públicos, manifestar opinião, praticar atividades recreativas, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação quando necessário.
- DA participação da criança e do adolescente na vida comunitária depende exclusivamente da autorização de instituições públicas, não sendo reconhecida como direito previsto na legislação.