Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertão Santana (Rio Grande do Sul) — Instituto Legalle 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertão Santana (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg748301
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Sertão Santana - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município também traz que se o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de três dias. Ainda, na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso:
- ANo mesmo prazo do caso de não ter se afastado.
- BEm prazo proporcional ao tempo retornado em antecipação.
- CEm quinze dias.
- DAté o pagamento do próximo décimo terceiro salário.