Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Legalle 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg748305
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Sertão Santana - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento de:
- ATodos os Secretários Municipais.
- BAo menos 10% dos eleitores do Município.
- CProcurador Municipal ou quem o esteja substituindo.
- DUm terço dos membros da Câmara.