Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Legalle 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg748714
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraiaras - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:
- APlebiscitos.
- BAções públicas civis.
- CAudiências públicas.
- DReferendos.