Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Legalle 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg748716
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraiaras - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, е considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
- AO Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.
- BOs investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
- CA intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
- DO Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.