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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Legalle 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg748754
Banca
Instituto Legalle
Órgão
Prefeitura de Unistalda - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes (1ª parte), seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais (2ª parte) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu território, observadas as Legislações Federal e Estadual (3ª parte).Acerca das partes, pode-se afirmar que:
  1. AApenas a 1ª parte está incorreta.
  2. BApenas a 2ª parte está incorreta.
  3. CApenas a 3ª parte está incorreta.
  4. DApenas a 1ª parte está correta.
  5. EApenas a 2ª parte está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas a 1ª parte está incorreta.

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