Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Legalle 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg748781
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Unistalda - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições e finalidades.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
- APlenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- BParcialmente adequado, visto que a escritura não pode conter cláusula de reversão.
- CParcialmente adequado, visto que não há necessidade de prévia autorização legislativa.
- DParcialmente adequado, visto que somente o Presidente da Câmara pode fazer doação de bens públicos.
- EPlenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.