Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Instituto UniFil 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg749071
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Centenário do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agrônomo
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e regulamenta dispositivos da Lei nº 9.605/1998. Considerando os conceitos, os tipos de sanções administrativas e os procedimentos previstos nesse Decreto, assinale a alternativa correta.
- AAs sanções administrativas ambientais previstas no Decreto nº 6.514/2008 restringem-se à aplicação de multa simples ou diária, não sendo admitida a imposição cumulativa de outras penalidades administrativas para a mesma infração ambiental.
- BA advertência é uma sanção administrativa aplicável exclusivamente às infrações consideradas leves, desde que o infrator seja pessoa física e não reincidente, sendo vedada sua aplicação a pessoas jurídicas, independentemente da natureza da infração.
- CO embargo de obra ou atividade consiste em sanção administrativa que tem por finalidade impedir a continuidade de atividade ou obra realizada em desacordo com a legislação ambiental, podendo ser aplicado de forma cautelar ou definitiva, independentemente da imposição concomitante de multa.
- DA apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, equipamentos ou veículos utilizados na prática da infração ambiental somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado do processo administrativo, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa do autuado.