Direito Financeiro · Instituto UniFil · 2026 | Questão sqc-qg749090

Créditos adicionais – Classificação (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra A. De acordo com o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. A literalidade do dispositivo é clara e não admite outras denominações.

Art. 41Lei-4320

Art. 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A banca testa o conhecimento literal da classificação tripartite, inserindo termos estranhos ao texto legal (ordinários, regulares, complementares) para confundir o candidato.

Critério	Suplementares	Especiais	Extraordinários
Finalidade	Reforço de dotação orçamentária	Despesas sem dotação específica	Despesas urgentes e imprevistas
Situação típica	Dotação insuficiente	Despesa nova não prevista	Guerra, comoção, calamidade
Previsão legal	Art. 41, I	Art. 41, II	Art. 41, III

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Traz exatamente os três tipos previstos no art. 41: suplementares, especiais e extraordinários. É a reprodução fiel da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Substitui o termo "especiais" por "ordinários". A palavra "ordinários" não consta na classificação legal; refere-se, em outro contexto, às despesas fixadas no orçamento original (créditos ordinários), mas não integra a categoria de créditos adicionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca "suplementares" e "extraordinários" por "ordinários" e "regulares". Nenhum desses termos aparece no art. 41. "Regulares" é uma expressão genérica, sem previsão normativa na classificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta "extraordinários, especiais e complementares". O termo "complementares" não existe na Lei nº 4.320/1964; o correto é "suplementares". A banca tenta confundir com a ideia de "complementar" (que seria sinônimo de suplementar), mas a lei usa o termo técnico "suplementares".

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere palavras que soam familiares (ordinários, regulares, complementares) para distrair o candidato. Memorize a tríade: suplementares (reforço de dotação), especiais (nova despesa sem dotação), extraordinários (urgência/imprevisto). Na dúvida, volte ao caput do art. 41.

Estudo ativo: Os créditos extraordinários, embora classificados como adicionais, não dependem de autorização legislativa prévia (são abertos por Medida Provisória, conforme CF/88, art. 167, § 1º). Já os suplementares e especiais exigem lei autorizativa (art. 42 da Lei 4.320/1964).