Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — Instituto UniFil 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg749214
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Centenário do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
No acompanhamento de um processo ambiental, o Engenheiro deve considerar as atribuições e competências normativas deliberativas do CONAMA. Diversas ações institucionais são diretamente relacionadas a esse conselho, mas nem todas fazem parte de seu conjunto de competências legais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.
- ACabe ao CONAMA definir a política de arrecadação de multas ambientais em todo o território nacional, estabelecendo parâmetros de cobrança e distribuição das receitas entre os entes federativos.
- BCompete ao CONAMA estabelecer normas e critérios nacionais para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, mediante propostas dos órgãos integrantes do SISNAMA.
- CO CONAMA pode determinar a realização de estudos e análises de alternativas, requisitando informações de órgãos públicos e entidades privadas quando houver projeto com possível degradação significativa.
- DÉ competência do CONAMA estabelecer padrões nacionais de controle da poluição de veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios envolvidos.