Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Ágata 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg749866
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
A Lei nº419/2011 cria a carreira pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece que:
- AA admissão de Agente de Combate às Endemias deverá ser realizada por intermédio de concurso público de provas somente.
- BA idade mínima para ser admitido nos termos da lei é 21 anos.
- CÉ vedada a rescisão da relação de trabalho dos agentes por ato unilateral da administração pública.
- DOs agentes não atuarão no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- EPara o exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias, é necessário haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação.