Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — LEGALLE Concursos 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg750063
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Câmara de Carazinho - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Um Município foi condenado judicialmente ao pagamento de uma vultosa quantia a um servidor público aposentado, decorrente de revisão de proventos. A sentença transitou em julgado e o precatório foi apresentado ao tribunal até o dia 2 de abril de 2026. Paralelamente, a Câmara Municipal analisa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base nas normas constitucionais de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.
- AO precatório apresentado até 2 de abril deverá ser incluído no orçamento do exercício seguinte, sendo o pagamento realizado, obrigatoriamente, até o final do exercício em que foi incluído, com valores atualizados.
- BOs débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor (RPV).
- CA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária.
- DÉ permitida a utilização de recursos dos regimes próprios de previdência social, inclusive os bens e direitos a eles vinculados, para o pagamento de precatórios e de débitos de qualquer natureza do ente federativo com seus servidores ativos e inativos.