Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg750065
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Câmara de Carazinho - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.
- BAs Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Código Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.
- CA construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
- DA responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.