Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg750068
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Câmara de Carazinho - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético, e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.
- AO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia ratificação, por lei, do protocolo de intenções.
- BO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
- CO protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente consorciado terá na assembleia geral, podendo ser atribuído peso diferenciado conforme a população ou a contribuição financeira de cada Município.
- DOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de gestão, que deverá ser celebrado em cada exercício financeiro.