Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg750096
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Câmara de Cerro Largo - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo
Um Contador da Câmara Municipal, agindo de forma deliberada e em conluio com uma empresa de consultoria de um familiar, omitiu intencionalmente lançamentos contábeis para viabilizar o pagamento de serviços nunca prestados. O servidor manipulou o sistema de controle interno para ocultar o desvio de recursos públicos, visando obter vantagem econômica para seu parente e garantir a manutenção do esquema fraudulento. Descoberto o esquema em auditoria externa o Ministério Público ajuizou ação de improbidade. Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
- AA conduta caracteriza ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo dispensável a prova do dolo se demonstrada a culpa grave.
- BA responsabilidade do contador é excluída se ele comprovar que apenas cumpriu ordens superiores de parlamentares da Casa.
- CO contador responderá por ato de improbidade, pois sua conduta foi dolosa, com a finalidade específica de obter proveito indevido para outrem.
- DO ato configura apenas infração administrativa disciplinar, visto que o enriquecimento foi de terceiro e não do próprio servidor.