Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg750110
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Câmara de Cerro Largo - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo
Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer е representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. A partir dessa premissa, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas a seguir:I. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorridaII. O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- Bl e ll estão corretas.
- CApenas I está incorreta.
- Dl e ll estão incorretas.