Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — LEGALLE Concursos 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg750177
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Dom Feliciano - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
O Decreto Estadual nº 55.374/2020 dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo esse Decreto, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no periodo de até três anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, implica:I. Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.II. Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distintaIII. Aplicação da multa em dobro, para a mesma ou distinta infrações, quando as infrações se referirem as normas de proteção de recursos hídricosEstá(ão) CORRETA(S):
- AApenas Il.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.