Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg750360
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo I
Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convoca três outras secretarias distintas para proferirem uma decisão coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei Federal no 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). O escopo exclusivo desse processo é apurar irregularidades contratuais e aplicar sanções administrativas a uma empresa de coleta de lixo. Considerando essa legislação, é CORRETO afirmar que a adoção da decisão coordenada nesse processo é:
- AVedada, pois a lei proíbe expressamente a aplicação desse instituto aos processos relacionados ao poder sancionador e a processos de licitação.
- BObrigatória, uma vez que o trâmite exige a participação justificada de três ou mais setores da Administração Pública.
- CPermitida, desde que os setores envolvidos na aplicação da multa não pertençam a Poderes distintos do Município.
- DCabível, bastando que as instâncias decisórias se concentrem em ata publicada no Diário Oficial para validar a sanção.
- EAutorizada, desde que a empresa infratora seja ouvida previamente durante a reunião da comissão intersetorial formada.