Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg750363
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo I
Um munícipe compareceu à Prefeitura solicitando copia de um aditivo contratual firmado com uma empresa de serviços de limpeza. O Agente Administrativo I exigiu um requerimento impresso, com firma reconhecida e a justificativa minuciosa do pedido. O supervisor interveio para afastar esse excesso de formalismo, lembrando-o de que a lei proíbe exigir os motivos da solicitação. Explicou ainda que, por força da transparência ativa, o aditivo já estava publicado na internet, no portal LicitaCon, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Como o cidadão relatou não possuir acesso à internet, o supervisor determinou que o Setor fornecesse um computador com acesso à rede e auxiliasse o usuário a acessar a informação desejada. Considerando essa situação e as diretrizes da Lei Federal n" 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a determinação do supervisor evidencia que:
- AA exigência de firma reconhecida é legal, pois o acesso a portais externos de controle exige a identificação formal do usuário.
- BA vedação à exigência de motivos incide apenas em informação sigilosa, devendo o pedido do aditivo ser plenamente justificado.
- CA publicação na internet desobriga a Prefeitura do atendimento presencial, devendo o cidadão arcar com os meios para sua busca.
- DO fornecimento de equipamento à população é vedado, cabendo ao usuário impetrar Habeas Data para acessar o contrato público.
- EO Poder Público deve viabilizar o acesso, sendo lícito oferecer meios físicos para que o próprio requerente pesquise a informação na internet.