Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg750407
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
Analise o texto que segue, acerca de competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica:São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Munícípio, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administratÍvos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- APlenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- BPlenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- CParcialmente adequado, visto que praticar atos administrativos não se estende aos de competência da Câmara.
- DParcialmente adequado, visto que exonerar secretários do Município não é competência privativa.
- EParcialmente adequado, visto que não é o Prefeito quem provê qualquer cargo municipal.