Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg750464
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considere que determinado servidor público municipal, já condenado por decisão judicialtransitada em julgado, no exercício de seu cargo e função pública, atuou dolosamente, realizando operação f inanceira em desconformidade com normas legais e regulamentares, da qual resultou dano efetivo, consistente em perda patrimonial comprovada ao tVunicípio. De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura, de forma típica e prevalente, ato de improbidade administrativa que importa em:
- AEnriquecimento ilícito, ainda que ausente vantagem patrimonial direta.
- BPrejuízo ao erário, decorrente de ação dolosa com dano efetivo ao patrimônio do Município.
- CViolação aos princípios da Administração Pública, independentemente da ocorrência de dano material.
- DIrregularidade administrativa, por ausência de enriquecimento do servidor.
- ELesão generica ao interesse público, sem tipificação legal específica.