Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — LEGALLE Concursos 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg750508
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
As audiências públicas são instrumentos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com participação popular e exercício da democracia direta. Elas funcionam como um canal de diálogo entre a administração pública (governo, órgãos reguladores e judiciário) e a sociedade civil antes da tomada de decisões importantes, sendo fundamental em licenciamentos para empreendimentos com grande impacto ambiental. São etapas obrigatórias de uma audiência pública, segundo a Lei nº 15.434/2020, EXCETO:
- AAbertura e exposição de fatos do processo administrativo.
- BExposição das teses do empreendedor e da equipe consultora.
- CVotação obrigatória de todos os presentes para decidir se o projeto será aprovado ou não.
- DOpiniões do público a serem debatidas.
- EResposta às questões levantadas pelo público.