Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg750509
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
As Agências de Água são o braço executivo dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo responsáveis pela parte técnica e financeira. No Brasil, elas foram consolidadas pela Lei nº 9.433/1997 (a Lei das Águas), operando dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.II. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.III. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas I.
- BApenas l e lll.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.