Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg750689
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Um cidadão foi contratado temporariamente por uma Prefeitura, mediante processo seletivo simplificado, para atuar como Agente Administrativo. Durante seu contrato, agindo com dolo comprovado e vontade livre, ele facilitou a permuta de um serviço para a municipalidade por um preço flagrantemente superior ao valor de mercado, causando perda patrimonial efetiva. Conforme a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a sujeição jurídica desse contratado às sanções da referida norma torna-se:
- APlena, pois a lei abrange agentes temporários e tipifica expressamente o ato doloso de facilitar permuta mais cara.
- BNula, visto que a lei restringe suas sanções exclusivamente aos servidores investidos em cargos de provimento efetivo.
- CInviável, pois a norma pune com rigor quem permite ou autoriza o ato, isentando aquele que apenas o facilita.
- DVedada, exigindo-se a prova de que o agente temporário obteve enriquecimento ilícito direto com a referida permuta.