Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg750862
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Dom Feliciano - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Com base na premissa de que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme Regime Jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
- AAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- BA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, estando ou não nessa qualidade.
- CA responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exigência do fato ou a sua autoria.
- DA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.