Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg750950
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Dom Feliciano - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas, mediante processo seletivo, contratações de pessoal por tempo determinado de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período. Conforme o Regime Jurídico, também se afirma que:I. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a, por exemplo, atender a situações de festividades municipais.II. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, em contratação temporária e de excepcional interesse público, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BI e II estão corretas.
- CApenas I está incorreta.
- DI e II estão incorretas.