Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg750954
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Dom Feliciano - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O Plano Plurianual de ação governamental deverá ser elaborado em compatibilidade com o plano diretor e estabelecerá, além de outros aspectos previstos na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas relativas a programas de duração continuada. A Lei Orgânica determina que o projeto de lei do Plano Plurianual será enviado à apreciação de qual órgão e até que dia do primeiro ano de mandato do Prefeito?
- ACâmara de Vereadores; 30 de junho.
- BTribunal de Contas do Estado; 30 de abril.
- CTribunal de Justiça da 4ª Região; 31 de dezembro.
- DProcuradoria Geral do Município; 30 de setembro.