Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-GO 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg751223
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis
No regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, as vantagens pecuniárias apresentam fundamentos jurídicos distintos, podendo decorrer de situações permanentes ou transitórias vinculadas ao exercício funcional. Entre essas espécies, a gratificação de função ocupa posição específica no sistema remuneratório. À luz da disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 22.965/2024, a gratificação de função:
- Aintegra automaticamente a remuneração de todos os ocupantes de cargo efetivo, por constituir parcela geral do sistema remuneratório.
- Bé devida em razão do tempo de serviço acumulado pelo servidor na carreira.
- Cdecorre do exercício de atribuições específicas formalmente atribuídas pela Administração.
- Dpossui natureza indenizatória, destinando-se à compensação de despesas eventuais do servidor.