Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MPE-GO 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg751279
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11
Ainda de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, cabe aos Centros de Apoio Operacional:
- ARemeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
- BPromover inspeções e diligências investigatórias.
- CTratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.
- DInstaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los.