Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MSConcursos 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg751499
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações.I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica.II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor.III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais.IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas III e IV estão corretas.
- CApenas I, II e III estão corretas.
- DTodas estão corretas.